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Normas

  • Emenda à Lei Orgânica 001/2007

    Ementa: ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE VARGEM, PROIBINDO NO AMBITO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS A CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE PARENTES E AFINS, DAS AUTORIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS...

    Publicada em: 06 jun 2017

  • Emenda à Lei Orgânica 290/2001

    Ementa: A MESA DA CAMARA DO MUNICÍPIO DE VARGEM, NOS TERMOS DO SEGUINTE ARTIGO N°63, I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A SEGUINTE EMENDA...

    Publicada em: 11 mai 2017