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Normas

  • Resolução Executiva 03/2019/2019

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão Especial Eleitoral encarregada de organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Vargem/SC....

    Publicada em: 04 out 2019

  • Resolução Executiva 001/2018

    Ementa: Cria Comissão Organizadora da IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências....

    Publicada em: 05 out 2018