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Tramitação de Projetos

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14 máterias encontradas

Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
PL 26 2019 Procedimentos para fiscalização ambiental.... Ordinario Em Tramitação
PL 3 2019 Institui como Agosto Laranja.... Ordinario Aprovada
PL 25 2019 Estabelece procedimentos para licenciamento ambiental.... Ordinario Em Tramitação
PL 24 2019 Plano municipal de turismo.... Ordinario Aprovada
PL 22 2019 Dispõe sobre a politica de incentivo ao desenvolvimento económico e so... Ordinario Aprovada
PL 20 2019 Lei Orçamentaria Anual para 2020... Ordinario Aprovada
PL 19 2019 Dispõe sobre o recebimento de doações de bens moveis e de serviços.... Ordinario Aprovada
PL 18 2019 Programa de Recuperação Fiscal - Refis... Ordinario Aprovada
PL 17 2019 Projeto DE LEI Nº 017/2019 Diretrizes para elaboração da Lei Orçamenta... Ordinario Aprovada
PL 16 2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 774/2017, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PA... Ordinario Aprovada
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